Em “O Espírito das Leis”, o filósofo francês Montesquieu teorizou a separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com a finalidade de promover a fiscalização, limitar abusos e evitar concentração de poder. No Brasil, essa teoria (e a própria democracia) vem se desintegrando. Na prática, a separação dá lugar a uma confusão de Poderes. Cada um se intromete no terreno vizinho. Exemplo disso é o que vem ocorrendo em reiteradas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) proibindo ou criando obstáculos para que membros do Legislativo interroguem suspeitos de fraudes previdenciárias.
Um dos maiores escândalos de corrupção no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não está sendo devidamente investigado. O Judiciário vem atrapalhando o Legislativo, ao menos na prerrogativa de realizar sua atividade inquisitória por meio de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito).
A CPMI está prevista na Constituição Federal. É o poder que Câmara dos Deputados e Senado têm para investigar e apurar e, conforme suas conclusões, encaminhar os achados ao Ministério Público para que este promova responsabilidade civil ou criminal dos envolvidos. É um trabalho que se soma ao da Polícia Federal.
Embora seja uma prerrogativa constitucional do Legislativo, tal poder vem sendo mitigado pelo Supremo.
Figuras ilustres, sobretudo do ponto de vista econômico e político, vêm conseguindo remédios jurídicos para não prestar qualquer tipo de esclarecimento ao Legislativo ou ter um salvo-conduto para falar quase nada nas comissões.
O último caso foi o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Este foi proibido pelo ministro do STF, André Mendonça, de viajar a Brasília em um jatinho particular para depor na CPMI do INSS.
Uma parte da decisão tem lógica: autorizar esse tipo de viagem pode viabilizar a própria fuga do investigado. Mendonça permitiu a viagem, mas em voo comercial ou avião da Polícia Federal. O problema é que o ministro também facultou a Vorcaro a decisão de ir ou não à CPMI. Evidentemente, com o aval do STF, Vorcaro escolheu a segunda opção.
O Banco Master teve uma explosão de crescimento em empréstimo consignado e Credcesta (tipo de cartão de crédito com desconto direto no benefício de funcionários públicos aposentados), pulando de 104 mil contratos para 2,75 milhões em dois anos. A instituição responde a milhares de processos de irregularidades nos empréstimos consignados, por motivos como ausência de consentimento na assinatura, falta de clareza proposital na contratação, juros abusivos e venda casada.
Enquanto o banqueiro escolhe se vai ou não depor na CPMI, o destino do presidente da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Kléber Cabral, foi menos democrático.
Cabral levou uma enquadrada de outro ministro do STF, Alexandre de Moraes, e foi obrigado a depor rapidamente no inquérito das fake news. Coincidentemente, logo depois de ter feito sensatas críticas ao Supremo.
A depender do ministro e do assunto em questão, há uma flexibilidade em tornar um depoimento obrigatório ou não. Enquanto o presidente da Unafisco foi obrigado a depor como uma espécie de retaliação pela opinião que deu à imprensa, Vorcaro escolhe se vai ou não depor no Legislativo, mesmo pesando contra si acusações graves de fraude previdenciária. Certamente Montesquieu não contava com essa falta de coerência que assola o país quando pensou em separar os três Poderes.
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Fonte: Uol
