A modernização das cidades brasileiras deve ganhar um importante aliado, e ele não vem apenas da tecnologia, mas da segurança jurídica. Uma pesquisa recente do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC) e da consultoria GHM Solutions revela um dado impressionante: os municípios brasileiros poderiam economizar cerca de R$ 5 bilhões anuais se atualizassem suas infraestruturas de iluminação pública para lâmpadas de LED. Contudo, o gargalo para esse avanço nunca foi apenas financeiro, mas sim a nebulosidade regulatória sobre como as prefeituras poderiam utilizar os recursos arrecadados dos contribuintes.
Historicamente, a Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), criada em 2002, sofria com uma redação constitucional vaga. Como não havia uma destinação “travada” e específica, muitos municípios acabavam drenando esses recursos para outras áreas, deixando o parque tecnológico às escuras e, pior, afastando investidores privados. As empresas que operam via Parcerias Público-Privadas (PPPs) viviam sob a incerteza de que seriam devidamente remuneradas pelo serviço prestado.
A reforma tributária ataca justamente esse ponto essencial. Ao alterar o artigo 149-A da Constituição, o legislador expandiu o escopo da Cosip. Agora, o recurso não serve apenas para “iluminar”, mas para custear a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento, segurança e preservação de logradouros públicos. Na prática, transformamos um tributo de manutenção em um motor de investimento em smart cities.
Com a alteração constitucional, a Lei nº 227/2026 inseriu no Código Tributário Nacional o dispositivo (artigo 82-A) que regulamentou a autorização para Municípios e Distrito Federal instituírem a Cosip para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.
Mais do que uma tecnicalidade tributária, essa mudança também é uma vitória do direito administrativo e financeiro. Ao definir claramente para onde o dinheiro deve ir, a nova redação permite uma fiscalização mais rigorosa pelos Tribunais de Contas e oferece a garantia que o setor privado precisava para aportar capital em tecnologias de ponta, como câmeras de segurança conectadas e sensores inteligentes, já acoplados aos novos postes de LED.
Cidades que já fizeram sua “lição de casa”, como Salvador e Santo André (SP), servem de bússola para o país. O LED reduz o consumo de energia em mais de 60%, liberando fôlego no orçamento municipal para o próximo passo: a conectividade urbana. Para os municípios menores, a clareza na destinação da receita da Nova Cosip é o que permitirá atrair parceiros privados que antes ignoravam essas praças pelo risco de inadimplência.
O potencial de R$ 5 bilhões em economia é apenas o primeiro efeito de algo bem mais abrangente. O real valor está na transformação das nossas cidades em centros mais seguros e eficientes. A tecnologia para isso já existe; agora, com a Reforma Tributária, temos também o caminho jurídico pavimentado. O futuro das cidades inteligentes no Brasil deixou de ser uma promessa distante para se tornar uma decisão política ao alcance de cada prefeitura. Ganham os entes públicos e privados e, acima de tudo, os cidadãos.
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Fonte: Uol
