A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado voltará a discutir, na manhã desta terça-feira (2), o projeto que aumenta a tributação de bets e fintechs e que impõem limite à dívida pública consolidada da União. Em novo parecer, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), voltou atrás de mudanças feitas em seu último relatório e retirou a isenção dos dividendos apurados até o fim deste ano.
Na semana passada, o relator apresentou o seu parecer propondo um aumento escalonado dessa tributação. A GGR (Gross Gaming Revenue) sobre bets aumentaria de forma escalonada até chegar em 18%. A alíquota será de 15% em 2026 e 2027 e, em 2028, de 18%. Na proposta, o autor Renan Calheiros (MDB-AL) aumentava essa tributação para 24%.
Já no caso das fintechs, a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs. A alíquota desse imposto passará de 9% para 12% em 2026 e, a partir de 2028, irá para 15%. Nas hipóteses em que a alíquota atual é de 15%, os percentuais serão aumentados para 17,5% em 2026 e, depois, 20% a partir de 2028.
A matéria também cria mecanismos de combate a bets e fintechs ilegais de forma a coibir o uso dessas instituições para lavagem de dinheiro — muitas vezes pelo crime organizado.
Por fim, Braga retirou do texto a garantia a isenção de dividendos — parcela do lucro das empresas distribuída aos acionistas — apurados até o fim deste ano, e cuja distribuição for aprovada até 30 de abril de 2026. O relator havia acolhido, na semana anterior, um pleito das empresas desde a tramitação do projeto que isenta do pagamento de IR e que institui o pagamento de 10% a partir de 2026.
A inserção desse dispositivo aconteceu após um acordo entre Renan e o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), para discutirem o tema no projeto a ser discutido, que visava também corrigir pontos do texto da isenção do IR.
Na sessão desta terça, entretanto, o senador do Amazonas afirmou que a Fazenda requisitou, após a apresentação do parecer, fez novas requisições pedindo a retirada de pontos acatados pelo relator na semana anterior. Braga também fez críticas à articulação do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da equipe econômica dele na discussão desta matéria.
“A partir do pedido de vista, eu comecei a receber sinalizações do ministério da Fazenda muito estranhas. De que aquelas alterações que estavam sendo propostas alteravam a lei que acaba de ser sancionada [de isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais], de que não havia entendimento com a Fazenda e de que a Fazenda estava, portanto, preferindo não votar então o projeto autônomo. Então a Fazenda estabeleceu como condicionante para que nós pudéssemos apresentar o relatório com apoio com o governo a retirada dos ‘acordos'”, disse Braga. “Eu resolvi retirar, então, do meu relatório as emendas que eu havia acatado fruto do entendimento da discussão do projeto do imposto de renda”.
Por conta dessas mudanças que vão contra acordos feitos pelos parlamentares, Braga deixou aberta a possibilidade da apresentação de pedidos de votação em separado pelos senadores. Essa é uma posição incomum do relator que, ao orientar a discussão de propostas da área econômica, realiza articulações e acordos com o propósito de construir consenso nas votações dos projetos.
Fonte: Valor Econômico
