MPT-PE apresenta sugestão de Projeto de Lei sobre uso de agrotóxicos a municípios pernambucano

Minuta sugere normas sobre uso, armazenamento, transporte, comercialização, aplicação e destinação final de agrotóxicos, com foco em fiscalização, monitoramento e vigilância dos impactos ambientais e sanitários,



Fonte: MPT Notícias