O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou nesta quinta-feira (5) a Lei 25.282, que permite ao Estado aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag). O projeto da lei foi aprovado na semana passada pela Assembleia Legislativa do Estado. A sanção foi publicada em edição extraordinária do “Diário Oficial do Estado”.
O texto autoriza Minas Gerais a sair do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e aderir ao Propag, mas o governo estadual ainda precisa formalizar o pedido de ingresso no regime à Secretaria do Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2025.
Para isso, no entanto, o governo Zema enfrenta um problema. Uma das exigências do Propag é que os Estados interessados em aderir enviem a lista de ativos a serem federalizados até outubro. O governo mineiro quer que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por avaliar o preço das estatais sugeridas pelo governo Zema para abater parte da dívida de R$ 165 bilhões, conclua a avaliação do valor dos imóveis até outubro, para saber quais ativos oferecerá ao governo federal. O banco, no entanto, já informou que deve concluir a avaliação dos imóveis somente em 2026.
Sem essa avaliação, o Estado vai ter que decidir quais ativos oferece para federalização sem saber em quanto será avaliado pelo governo federal. Os ativos precisam atingir um valor equivalente a 20% da dívida total (R$ 34 bilhões) para o Estado obter a redução da taxa de juros atrelada à dívida de 4% para 2%.
O governo Zema apresentou uma lista de 343 imóveis para possível federalização, que inclui a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Empresa Mineira de Comunicação (EMC), a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), a Cidade Administrativa (sede do governo do Estado), além de créditos de dívida ativa.
Nesta quinta-feira (5), o vice-governador, Mateus Simões (Novo), pediu uma reunião com técnicos do BNDES e do Ministério da Fazenda para discutir o processo de avaliação do preço das estatais. A reunião remota ficou marcada para segunda-feira (9). Simões já havia se reunido na quarta-feira (4), em Brasília, com o diretor de planejamento e estruturação do BNDES, Nelson Barbosa, para tratar do assunto.
Também foi publicado em edição extra do “Diário Oficial do Estado” decreto que cria o Comitê Gestor do Propag, grupo responsável por definir e acompanhar a execução das ações para implementação do programa em Minas. O comitê será presidido pelo vice-governador e terá participação dos secretários Geral do Estado (Marcel Beghini), de Governo (Marcelo Aro), da Casa Civil (Luiz Otávio Gonçalves), de Planejamento e Gestão (Silvia Listgarten), de Fazenda (Luiz Cláudio Gomes) e de Desenvolvimento Econômico (Mila Corrêa).
Fonte: Valor Econômico
