O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) protocolou nesta segunda (4) uma denúncia na ONU (Organização das Nações Unidas) sobre as sanções impostas pelo governo de Donald Trump contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
No documento, o órgão brasileiro pede que a Relatoria Especial das Nações Unidas sobre a Independência de Juízes e Advogados reconheça a ilicitude das sanções e recomende ao presidente americano suspender imediatamente as medidas coercitivas.
Para o CNDH, as ações de Trump “representam uma violação grave dos princípios de soberania, não intervenção, independência judicial e resolução pacífica de controvérsias”.
“Tais ações extrapolam os limites do direito internacional contemporâneo e devem ser amplamente repudiadas pela comunidade internacional, por configurarem precedente perigoso e inaceitável de ingerência externa em instituições democráticas de Estados soberanos”, diz o órgão, que é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
No documento, o CNDH afirma que pronunciamentos de autoridades norte-americanos indicam que sanções podem ser aplicadas a outros minutos do STF. “Existe, portanto, um risco iminente da violação à soberania brasileira acima narrada agravar-se nos próximos dias se não houver uma ação enérgica da comunidade internacional e da Organização das Nações Unidas para exigir que os Estados Unidos da América interrompam o ato ilícito representado pela imposição das sanções.”
A denúncia foi liderada pelo conselheiro Carlos Nicodemos, coordenador da Comissão de Litigãncia Estratégica do CNDH, e teve a aprovação de membros da mesa diretora do Conselho, que é presidido por Charlene Borges.
O órgão também se colocou à disposição do ministro Alexandre de Moraes para ingressar junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com pedido de medidas cautelares contra as sanções americanas.
Segundo o CNDH, as medidas de Trump afrontam “às normas regionais do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especificamente dos artigos XVIII e XXIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, referentes ao direito à propriedade e à independência judicial.”
O governo Trump anunciou na semana passada sanções contra Moraes, acusando o ministro de “abusos graves de direitos humanos”. A medida foi justificada com base na Lei Magnitsky Global, aprovada nos EUA em 2012, durante governo Obama.
A legislação trata de graves violações aos direitos humanos, incluindo ditadores, e a decisão de usá-la para uma autoridade brasileira é inédita. Os EUA aplicaram a mesma sanção a integrantes de cortes superiores da Venezuela no passado.
Por meio dessa decisão, o governo Trump determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que Moraes tenha nos Estados Unidos, e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com uma pessoa sancionada. Isso inclui as bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo.
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Fonte: Terra
