É incompatível com a estrutura constitucional da Justiça do Trabalho cláusula de ACT que condiciona o exercício do direito de ação e altera o regime legal de solução de conflitos trabalhistas

É incompatível com a estrutura constitucional da Justiça do Trabalho cláusula de ACT que condiciona o exercício do direito de ação e altera o regime legal de solução de conflitos trabalhistas



Fonte: MPT Notícias