Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe uma mudança no Código Civil e na Lei de Arbitragem para permitir o uso do procedimento na resolução de disputas entre vizinhos. Isso já é possível por conta de uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os deputados querem inserir a previsão em lei para valer em todo o país. O precedente do STJ não é vinculante.
Fonte: Valor Econômico
