Quatro Reuniões Extraordinárias da Câmara de Campinas serão realizadas nesta quarta-feira (24), excepcionalmente no período da manhã. O jogo entre Brasil e Escócia pela Copa do Mundo, marcado para as 19h, provocou a mudança de horário para as 10h – as sessões começam tradicionalmente às 18h. Entre os destaques da pauta estão o reajuste salarial dos servidores públicos municipais e alterações na legislação que regulamenta a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).
As Extraordinárias foram convocadas pela Presidência para manhã, em virtude de um Ato da Mesa Diretora que definiu o horário de fim do expediente da Casa às 17h de quarta.
O Projeto de Lei Complementar nº 48/2026, que será votado em definitivo na 3ª Reunião Extraordinária, prevê reajuste salarial de 4,39% aos servidores municipais, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada entre maio de 2025 e abril de 2026.
O reajuste contempla pagamento retroativo aos meses de maio e junho e resulta de acordo firmado entre a Administração Municipal, representantes dos servidores e o sindicato da categoria.
De acordo com o texto, o reajuste será aplicado aos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev). O projeto também prevê aumento de 7,5% no auxílio-refeição dos servidores da ativa com jornada igual ou superior a 20 horas semanais, elevando o benefício para R$ 2.150,12.
A proposta estabelece ainda a atualização do auxílio-funeral, que passará a corresponder à restituição de até R$ 6 mil a um dos beneficiários em caso de falecimento de servidor ativo ou inativo.
Fiscalização de Alvará
Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 559/2025, responsável por regulamentar a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), emitidos por meio do sistema Redesim do Via Rápida Empresa. A proposta será analisada em primeira discussão durante a 2ª Reunião Extraordinária e em segunda discussão na 4ª Reunião Extraordinária.
Segundo o Executivo, a proposta tem como objetivo corrigir inconsistências procedimentais e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização administrativa.
Entre as alterações previstas está a definição de procedimentos para estabelecimentos que funcionem sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) válidos, incluindo medidas como intimação para encerramento das atividades, aplicação de multas e eventual lacração do estabelecimento.
Também constam nas pautas projetos que já foram analisados em reuniões anteriores. Entre eles estão o repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e da proposta que institui a Semana da Música no calendário oficial do município, além da segunda discussão do projeto sobre férias parlamentares.
Fonte: Hora Campinas
