É possível concluir que a caducidade e a subsequente nova licitação seriam caminhos juridicamente seguros e a ‘urgência’ alegada para chancelar o acordo é argumento que demanda uma comprovação mais robusta Despacho do MPF, ao abrir inquérito
O acordo ainda autoriza o grupo a disputar a nova licitação de um dos lotes que devolveu, mediante multa adicional de R$ 7,9 milhões caso vença o certame.
Ao acompanhar a aprovação, o ministro Benjamin Zymler ressalvou que a eficácia do acordo depende de deliberação da Aneel, a quem cabe celebrar e alterar contratos de concessão de energia.
Para o relator Augusto Nardes, a receita pactuada é o “piso mínimo” de financiabilidade do projeto, e a antecipação da entrega —de 60 meses, em caso de nova licitação, para 24 meses— atende à urgência da rede elétrica da região metropolitana de São Paulo.
O TCU afirma que o acordo prevê, além das multas imediatas de R$ 38,5 milhões, uma multa suspensa de R$ 54,7 milhões, aplicável em caso de novo descumprimento.
Inquérito do MPF
O MPF pediu documentos ao MME, à Aneel e ao ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), que deverá avaliar se o novo cronograma para que obras sejam concluídas em 24 meses é exequível. O inquérito foi aberto em 27 de maio.
Fonte: Terra
