Ministério Público do Trabalho

Orientações UEPDAP/CNMP
Orientações da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais – UEPDAP do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, concebidas no exercício das prerrogativas de “expedir recomendações, notas técnicas, protocolos, rotinas, orientações e manuais, objetivando a proteção de dados pessoais pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público”, de “zelar pela proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro” e de “fomentar a sensibilização e compreensão dos ramos e das unidades do Ministério Público e da sociedade em geral quanto aos riscos, regras, garantias e direitos associados à proteção dos dados pessoais” (art. 28 da Resolução CNMP nº 281/2023).